O organismo regulador das comunicações do Reino Unido, Ofcom, publicou uma longa orientação sobre o policiamento do comportamento online das pessoas, na sequência da aprovação da controversa (é dizer pouco) Lei da Segurança Online, no mês passado.

Numa publicação que delineia os seus códigos de conduta iniciais na quinta-feira, a Ofcom afirmou que as empresas tecnológicas – desde os gigantes dos meios de comunicação social aos motores de busca – serão obrigadas a avaliar o material potencialmente nocivo acessível através das suas plataformas e a tomar medidas para mitigar quaisquer ameaças que sejam descobertas.

A lei também exigirá que as plataformas analisem os conteúdos em linha, incluindo os serviços de mensagens de texto encriptadas, como o WhatsApp, para detectar material ilegal, como imagens de abuso de crianças. No entanto, os críticos da legislação afirmaram que a imposição de tecnologia de digitalização na correspondência pessoal das pessoas prejudica os direitos de privacidade dos utilizadores.

A directora-geral da Ofcom, Melanie Dawes, declarou num comunicado na quinta-feira:

“AO Ofcom não é censora. Não temos poderes para retirar conteúdos. A nossa missão é combater as causas profundas dos danos”.

Por “danos” deve ler-se “privacidade”. Por “não temos poderes para retirar conteúdos” devemos ler “vamos fazer com que as tecnológicas censurem os conteúdos por nós”.  Como se as tecnológicas precisassem de incentivo para isso.

A secretária de tecnologia do Reino Unido, Michelle Donelan, disse o seguinte sobre a orientação da Ofcom:

“Vai ajudar a limpar o oeste selvagem das redes sociais e tornar o Reino Unido o lugar mais seguro do mundo para estar online”.

Por “oeste selvagem” deve ler-se “a web como espaço de liberdade de expressão” e em vez de “o lugar mais seguro do mundo”, o que Donelan que dizer é “o lugar mais censurado e controlado e vigiado do mundo.”

As orientações iniciais do regulador, com mais de 1.500 páginas, centram-se alegadamente na protecção dos jovens contra o aliciamento ou outras formas de actividades prejudiciais.

Entre as inúmeras recomendações feitas pelo organismo de vigilância está a de que as plataformas tornem os perfis das crianças nas redes sociais mais difíceis de aceder por desconhecidos. Recomenda também que as contas que não constem da “lista de amigos” de uma criança não possam enviar-lhe mensagens directas.

Outras ofensas para as quais o Ofcom alerta incluem a partilha da chamada pornografia “deepfake”, em que a inteligência artificial (IA) é utilizada para criar conteúdos ilícitos a partir de fotografias ou vídeos publicamente disponíveis.

Algumas plataformas, incluindo o WhatsApp, Signal e iMessage, ameaçaram retirar-se do Reino Unido se forem obrigadas pela Lei da Segurança Online a comprometer a encriptação de segurança dos seus serviços.

A Proton, que se apresenta como um “serviço de correio electrónico privado”, afirmou que estaria disposta a levar o governo britânico a tribunal para proteger os direitos dos seus utilizadores à privacidade. O director executivo da empresa, Andy Yen, disse à BBC no mês passado.

“A Internet, tal como a conhecemos, enfrenta uma ameaça muito real”.

A Ofcom diz esperar que os seus códigos sejam aplicados até ao final do próximo ano. Cada código requer uma aprovação parlamentar completa antes de ser aplicado.

Sob o pretexto de “proteger as crianças” o Safety Act do governo de Rishi Sunak é uma das peças legislativas mais controversas produzidas nos últimos anos. Um novo documento informativo do Centro de Estudos Políticos explica por que razão, na sua forma actual, é suscetível de causar muito mais danos do que benefícios.

O relatório, “A Censor’s Charter?”, mostra como a lei incentiva as empresas a removerem conteúdos perfeitamente legais das suas plataformas. As empresas, que temem multas que podem chegar a 10% das suas receitas globais, tornar-se-ão muito mais cautelosas quanto aos conteúdos que albergam, o que vai limitar brutalmente a liberdade de expressão, e criar uma cultura digital de aceitação de falsos positivos, que vão ser o preço a pagar pela conformidade.

O relatório mostra também que as protecções compensatórias dos conteúdos jornalísticos e dos conteúdos de importância para o livre curso da democracia pouco farão para evitar esta situação, sobretudo porque não reflectem a realidade da forma como as pessoas utilizam as redes sociais.

A União Europeia, através do distópico Freedom Of Information Act, seguiu o péssimo exemplo.

O Contra é completamente a favor da protecção das crianças das redes de pedófilia e de predadores maníacos de menores que de facto infectam a web. E não tem grande simpatia pelos interesses, muitas vezes manhosos, das empresas tecnológicas. Mas ainda assim:

a) A primeira salvaguarda contra conteúdos danosos dirigidos a menores deve ser criada pelas famílias nucleares, no controlo atento daquilo que as crianças consomem online e não só (canais de televisão como a Disney, ou matérias curriculares nas escolas públicas ameaçam também o equilíbrio psicológico das crianças);

b) A protecção dos infantes e adolescentes não deve ser utilizada cinicamente, para cercear o livre discurso na web.

c) Se o governo britânico estivesse realmente preocupado com a sanidade e a segurança das crianças, começava por acabar com a pornografia LGBT nas escolas. Como o Contra noticiou em Maio deste ano, uma sondagem realizada no Reino Unido revelou que um grande número de jovens recebe formação escolar sobre sadomasoquismo, homens grávidos e mulheres com pénis.

Porque na verdade este é mais um grave ataque ao espírito das democracias e ao estado de direito, resultante de uma agenda distópica que está a triunfar em muitos países de língua inglesa. Como o Contra já noticiou, a Irlanda, a Escócia, a Austrália e o Canadá já implementaram ou estão a implementar pacotes legislativos deste género pidesco.