Um projecto-lei que alegadamente combate a “desinformação” e os “danos” visa dar poderes a uma agência governamental para policiar o discurso online.
O Governo australiano apresentou recentemente no Parlamento uma proposta legislativa para proibir oficialmente os conteúdos online não aprovados pelas autoridades. Espera-se que as empresas digitais adoptem um código de conduta que as levará a censurar o discurso com base em directivas amplas, mas vagas.
O projeto-lei prevê a imposição de uma obrigação legal às plataformas digitais de policiar a suposta “desinformação” e “informação incorrecta”. Se tal não funcionar, a proposta de lei prevê a plena atribuição de poderes à Autoridade Australiana para as Comunicações e os Meios de Comunicação Social para intervir directamente com o objectivo de prevenir “danos”.
A secção 2 da legislação proposta define “danos” do seguinte modo
a) Ódio contra um grupo da sociedade australiana com base na etnia, nacionalidade, raça, género, orientação sexual, idade, religião ou deficiência física ou mental;
b) Perturbação da ordem pública ou da sociedade na Austrália;
c) Danos à integridade dos processos democráticos australianos ou das instituições da Commonwealth, do Estado, do Território ou do governo local;
d) Danos à saúde dos australianos;
e) Danos ao ambiente australiano;
f) Danos económicos ou financeiros aos australianos, à economia australiana ou a um sector da economia australiana.
O conceito de “dano” apresentado no projeto-lei é deveras difuso e ilusório e o seu conteúdo será determinado subjectiva e politicamente por uma poderosa agência governamental. A definição do que é e do que não é “dano” é maleável e pode expandir-se e contrair-se consoante as opiniões prevalecentes das autoridades.
Alguns exemplos que podem ser considerados “danosos”, em função das alíneas respectivas:
a) Afirmar que os homens não podem engravidar;
b) Convocar um protesto anti-governamerntal;
c) Desconfiar de irregularidades eleitorais;
d) Rejeitar terapias genéticas experimentaois e mandatos de vacinação ou confinamento;
e) Duvidar do acerto das energias verdes ou das teses de apocalipse climático;
f) Anunciar uma recessão que não tenha sido reconhecida pelo governo.
Em última análise, qualquer tipo de discurso com o qual o governo se sinta desconfortável pode ser considerado “prejudicial”. E todas estas alíneas podem perfeitamente ser utilizadas para suprimir o discurso político legítimo que deve fazer parte de uma democracia funcional.
Mais a mais, se observarmos atentamente o âmbito da lei, ela procura objectivamente silenciar quaisquer opiniões contrárias à agenda das oligarquias corporativas e globalistas, que já há muito tomaram conta das altas esferas do poder na Austrália.
Acima de tudo, a Autoridade para as Comunicações e os Meios de Comunicação Social passaria a ter amplos poderes para exigir que qualquer pessoa se apresente num local e hora à sua escolha para responder a perguntas sobre desinformação. Estes poderes incluem avisos de infracção, instruções de correcção, injunções e sanções civis, incluindo multas até 358.000 dólares para indivíduos e 2 milhões de dólares para as empresas. Também podem ser aplicadas sanções penais, incluindo prisão, em casos de alegado “dano extremo”.
As disposições contidas nesta proposta de lei colocam em risco constante as comunicações e as vidas de livres-pensadores, defensores dos direitos humanos, jornalistas independentes e cidadãos comuns. E contrariam directamente o parecer dos peritos internacionais em matéria de direitos humanos, segundo o qual
“as proibições gerais de divulgação de informações baseadas em ideias vagas e ambíguas, incluindo ‘notícias falsas’ ou ‘informações não objectivas’, são incompatíveis com as normas internacionais em matéria de restrições à liberdade de expressão e devem ser abolidas”.
É digno de nota o facto de o Governo australiano estar isento da legislação proposta. Assim, o conteúdo emitido pelo governo nunca será considerado “desinformação”, mas as críticas ao governo feitas por cidadãos comuns podem ser assim consideradas. É certamente irónico que pontos de vista incompatíveis com a narrativa dos poderes instituídos possam ser considerados “prejudiciais” à integridade da democracia australiana, uma vez que isso impediria o livre discurso que é parte integrante dos processos democráticos.
Na sua apresentação de 12 páginas ao Conselho de Direito Australiano, a Ordem dos Advogados de Victoria explica que esta proposta de legislação cria efetivamente
“condições de concorrência desiguais entre os governos e os outros oradores. A interferência do projecto-lei na auto-realização da liberdade de expressão ocorrerá principalmente através da auto-censura que inevitavelmente provocará nos utilizadores individuais dos serviços relevantes”.
A aplicação da legislação irá inevitavelmente dificultar a discussão de temas controversos, especialmente se envolverem críticas à política e às acções do governo. Este cenário é provável quando o discurso impugnado é incompatível com a narrativa oficial do governo. Assim, a legislação proposta visa aqueles que, no mero exercício do seu direito à liberdade de expressão, avaliam criticamente a conveniência das decisões e acções do governo.
Outras preocupações com a legislação proposta sobre “desinformação” incluem a possibilidade de suspender as actividades das empresas que operam na web, na Austrália, se estas não cumprirem as obrigações agora estipuladas; bem como o aumento das sanções penais por calúnia e difamação, que são incompatíveis com as normas internacionais em matéria de direitos humanos.
Em suma: a livre expressão e circulação de ideias será basicamente proibida pelo Governo trabalhista australiano. Ao abrigo desta legislação de “desinformação”, qualquer debate honesto e sólido sobre as políticas governamentais será efectivamente banido.
Este é mais um grave ataque ao espírito das democracias e ao estado de direito que está a triunfar em muitos países de língua inglesa. Como o Contra já noticiou, a Irlanda, a Escócia, o Reino Unido, e o Canadá já implementaram ou estão a implementar pacotes legislativos deste género pidesco.
A União Europeia, através do distópico Freedom Of Information Act, seguiu o péssimo exemplo.
Volta José Estaline, que estás perdoado.
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