O Supremo Tribunal dos EUA apoiou unanimemente o ex-presidente Donald Trump no seu recurso da decisão do estado do Colorado de retirar a sua candidatura dos boletins de voto nas primárias de 2024.
Todos os nove juízes decidiram a favor de Trump no caso, o que terá um impacto demolidor nos esforços que estão a ser desenvolvidos em muitos outros estados para remover o provável candidato do Partido Republicano dos actos eleitorais.
O tribunal considerou pela primeira vez o significado e o alcance do Artigo 3 da 14ª Emenda, que proíbe aqueles que “se envolveram em insurreição” de ocupar cargos públicos. Em mais de 30 estados, foram apresentadas acções para retirar Trump do boletim de voto de 2024. No do Supremo, lê-se:
“Concluímos que os Estados podem desqualificar as pessoas que ocupam ou tentam ocupar cargos públicos. Mas os Estados não têm poder, nos termos da Constituição, para fazer cumprir a Secção 3 no que diz respeito aos cargos federais, especialmente a Presidência.”
A Secretária de Estado do Colorado, Jena Griswold, emitiu uma declaração na segunda-feira sobre o parecer:
“O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu que os Estados não têm autoridade para aplicar a Secção 3 da 14ª Emenda aos candidatos federais. De acordo com esta decisão, Donald Trump é um candidato elegível nas primárias presidenciais de 2024 do Colorado”.
Trump reagiu com a característica tipografia garrafal à decisão do mais alto órgão judicial da federação americana, num post publicado no Truth Social:
“GRANDE VITÓRIA PARA A AMÉRICA!!!”
O estado do Colorado argumentou que o comportamento de Trump após as eleições de 2020 e durante os distúrbios no Capitólio em 6 de Janeiro equivalia a uma “insurreição”, e que por isso o magnata de Queens deveria ser removido da votação do estado.
O Supremo Tribunal, no entanto, disse que “a aplicação estatal da Secção 3 no que diz respeito à Presidência levantaria preocupações acrescidas”, tanto mais que:
“Resultados estaduais contraditórios em relação ao mesmo candidato poderiam resultar não só de visões diferentes do mérito, mas também de variações na legislação estadual que rege os procedimentos necessários para determinar a desqualificação nos termos da Secção 3. O resultado poderia muito bem ser que um único candidato fosse declarado inelegível em alguns Estados, mas não noutros, com base na mesma conduta (e talvez até no mesmo registo factual). A manta de retalhos que provavelmente resultaria da aplicação da lei pelos Estados cortaria a ligação directa que os autores da lei consideraram tão importante entre o Governo Nacional e o povo dos Estados Unidos.”
A maioria dos juízes do tribunal federal também parece ter dado um sinal contra quaisquer tentativas futuras dos Estados de tentar invalidar uma eventual vitória eleitoral de Trump, com base nos mesmos argumentos:
“Um mapa eleitoral em evolução poderia mudar drasticamente o comportamento dos eleitores, dos partidos e dos Estados em todo o país, de maneiras diferentes e em momentos diferentes. A perturbação seria ainda mais grave – e poderia anular os votos de milhões de pessoas e alterar o resultado das eleições – se a aplicação da Secção 3 fosse tentada depois de a Nação ter votado. Nada na Constituição exige que suportemos tal caos – que chega em qualquer altura ou em alturas diferentes, até e talvez para além da tomada de posse.”
Este parágrafo do acórdão, apesar de ter como destinatários os aparelhos executivos, legislativos e judiciais dos estados, pode ter implicações mais vastas, já que vários representantes democratas do Congresso tinham anunciado, como o Contra documentou ontem, que sem esta indicação do Supremo Tribunal poderiam recusar-se a retificar uma eventual vitória eleitoral de Donald Trump.
A juíza Amy Coney Barrett, numa opinião concorrente, escreveu:
“O Tribunal resolveu uma questão politicamente carregada na época volátil de uma eleição presidencial. Especialmente nesta circunstância, os escritos do Tribunal deveriam fazer baixar a temperatura nacional. Para efeitos actuais, as nossas diferenças são muito menos importantes do que a nossa unanimidade: Todos os nove juízes concordam com o resultado deste caso. É essa a mensagem que os americanos devem levar para casa”.
Ainda assim, os juízes liberais Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson anexaram ao acórdão uma dissonância: embora concordando que o Colorado deveria restaurar Trump para a votação de 2024, discordaram da maioria que opinou sobre “que actores federais podem fazer cumprir a Secção 3 e como eles devem fazer isso”, acrescentando:
“A maioria anuncia que uma desqualificação por insurreição pode ocorrer apenas quando o Congresso promulga um tipo específico de legislação de acordo com a Secção 5 da Décima Quarta Emenda. Ao fazê-lo, a maioria fecha a porta a outros meios potenciais de aplicação federal. Não podemos juntar-nos a uma opinião que decide desnecessariamente questões importantes e difíceis e, por isso, concordamos apenas com a decisão”.
Em mais de duas horas de discussões animadas, muitas vezes tensas, no mês passado, os nove juízes fizeram perguntas desafiadoras a ambas as partes sobre a questão de saber se o Presidente ou um candidato presidencial estão isentos da disposição constitucional adoptada após a Guerra Civil.
O juiz Brett Kavanaugh falou em nome dos colegas quando disse que estavam a confrontar-se com “questões difíceis”, observando que os tribunais analisaram essas questões numa decisão de 1869, conhecida como “caso Griffin”, que concluiu que era necessário um acto do Congresso para fazer cumprir a proibição da 14ª Emenda de insurrectos ocuparem cargos federais.
“Quando se olha para a Secção 3, o termo insurreição salta à vista. E as perguntas são: o que é que isso significa? Como é que se define? Quem decide? Quem decide se alguém se envolveu nisso? Estas são questões difíceis, e se olharmos para a Secção 5 da 14ª Emenda… isso diz-nos que o Congresso tem o papel principal. Penso que a diferença está nos processos, na sua definição e em quem decide as questões que nos saltam à vista quando olhamos para a Secção 3.”
O Presidente do Supremo Tribunal, John Roberts, questionou o advogado do Colorado, Jason Murray, sobre as “consequências” da posição do Estado.
“O que é que fazem com as consequências da vossa posição? Haverá processos de desqualificação do outro lado, e alguns deles serão bem sucedidos muito rapidamente. A eleição seria então decidida por um pequeno número de estados. É uma consequência muito grave”.
O juiz Samuel Alito insistiu nesta questão, desafiando o advogado que defendia a posição do Colorado a equacionar as consequências do caso que estava a defender:
“Haverá conflitos nas decisões entre os estados. Diferentes Estados desqualificarão diferentes candidatos. Mas não estou a ter muita ajuda da sua parte sobre como isso não seria uma situação incontrolável”.
Resta acrescentar um facto: Donald Trump nem sequer foi acusado, e muito menos condenado, por insurreição em qualquer tribunal da federação americana.
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