Vive-se no Canadá um ambiente político de tal forma despótico que seria legítimo considerarmos difícil ao regime Trudeau a intensificação da tirania. Essa sensata consideração está porém errada.

O projecto de lei C-63, proposto pelo governo federal na semana passada, visa obrigar as plataformas de rede social e de serviços de streaming a reduzir a exposição a conteúdos considerados nocivos e criminalizar os utilizadores por discurso dissidente.

A iniciativa legislativa vem mascarada de uma vontade de “proteger as crianças”, mas na realidade dará poderes ao governo federal para prender cidadãos que emitam opiniões inconvenientes na web, sendo que as penas podem ir até à prisão perpétua.

Misturando conceitos como a pornografia infantil e a “propaganda de ódio”, o projecto- lei C-63 é o mais radical instrumento legislativo da história universal dos fascimos, propondo a alteração do Código Penal para criar um novo crime de ódio autónomo, com penas que podem ir até à prisão perpétua, de forma a dissuadir “comportamentos odiosos”, bem como para aumentar as penas máximas para os crimes de “propaganda de ódio”e “apologia do genocídio”.

Na apresentação desta iniciativa legislativa, o cínico Ministro da Justiça do regime Trudeau, Arif Virani, disse:

“Sou pai de dois jovens e, tal como os pais e avós de todo o Canadá, estou aterrorizado com os perigos que se escondem na Internet para os nossos filhos. Também sou muçulmano. O ódio que alastra na Internet está a radicalizar as pessoas e essa radicalização tem impactos no mundo real para a minha comunidade e para muitas outras comunidades”.

A vilania destas declarações é difícil de sintetizar. Se Arif Virani estivesse verdadeiramente preocupado com a pornografia infantil, legislaria exclusivamente sobre isso, abstendo-se de conspurcar as suas boas intenções com a descarada e draconiana perseguição da opinião política. E quanto ao “ódio que alastra na internet”, seria talvez aconselhável que o ministro procurasse bloquear os canais radicais islâmicos, que recomendam vivamente a jihad e o genocídio de milhões de judeus e de cristãos, em vez de ameaçar com prisão perpétua o livre discurso no seu país.

Virani, que está para a verdade como o chefe do seu governo está para a liberdade, ainda teve a desfaçatez de acrescentar isto:

“Quero ser muito claro sobre o que o Online Harms Act não faz. Não prejudica a liberdade de expressão. Aumenta a liberdade de expressão ao dar a todas as pessoas a possibilidade de participarem em segurança no debate online”.

Da mesma forma que congelar contas bancárias de opositores políticos é uma forma de “salvar a democracia”, também ameaçar o discurso dissidente com dezenas de anos de prisão é uma maneira de “aumentar a liberdade de expressão”.

É espantoso.

Os “conteúdos nocivos” são definidos na legislação como conteúdos que incitam à violência, que fomentam o ódio, que incitam ao extremismo violento ou ao terrorismo, que são utilizados para intimidar uma criança, que vitimizam sexualmente uma criança, que induzem uma criança a fazer mal a si própria ou conteúdos íntimos comunicados sem consentimento.

Muito bem: Se eu, por arrepiante hipótese, for cidadão canadiano e afirmar em rede social que os homens não podem parir, estou a fomentar o ódio? E se publicar um post em que afirmo que Justin Trudeau é um crápula da pior espécie e um criminoso profissional que devia ser julgado e condenado por crimes contra a humanidade, estou a incitar à violência?
E se publicar um meme em que se ilustra uma explosão nuclear no parlamento de Ottawa, tratar-se-á de um apelo ao terrorismo? E assim sendo, mereço a mesma pena que, na lei canadiana, é atribuída ao homicídio em primeiro grau?

Que espécie de elites políticas comparam uma afirmação dissidente, um desabafo retórico ou um exercício de humor ao assassinato?

Mas há mais infâmia, nesta inacreditável iniciativa legislativa: o projecto-lei, a ser aprovado, terá efeitos retroactivos e poderá criminalizar textos ou mensagens publicadas em rede social no passado.

 

 

Respeitando o seu espírito soviético, o projecto-lei cria também uma nova “Comissão de Segurança Digital”, que será responsável pela aplicação das regras e pela responsabilização dos serviços online, bem como um Provedor de Segurança Digital, que apoiará e defenderá os utilizadores e fará recomendações aos serviços das redes sociais e ao governo.

Os utilizadores destes serviços poderão assinalar os conteúdos interditos directamente ou apresentar uma queixa à Comissão de Segurança Digital. Ambos os canais analisarão quaisquer sinalizações ou queixas e procederão à remoção do conteúdo no prazo de 24 horas.

As plataformas digitais terão de avaliar, atenuar e comunicar continuamente os “riscos” que os seus serviços representam para os utilizadores, fornecer ferramentas para assinalar conteúdos e bloquear utilizadores, criando um ponto de contacto interno para queixas e denúncias. Terão também de identificar as medidas adoptadas para reduzir a exposição a “conteúdos nocivos”.

As empresas que não cumpram as regras podem ser sujeitas a sanções severas que podem atingir 6% das receitas globais ou 10 milhões de dólares, consoante o valor mais elevado.

Nem todos os serviços online estão abrangidos por esta legislação, uma vez que apenas aqueles que ultrapassam um determinado limiar de utilizadores serão sujeitos a este escrutínio. E numa concessão que deve ter contrariado deveras os totalitários instintos de Trudeau, os serviços de mensagens privadas e encriptadas, como as mensagens directas e o correio eletrónico, também estão excluídos.

O projecto-lei altera a lei canadiana dos direitos humanos para especificar que a publicação de discursos de ódio em linha constitui discriminação, permitindo que as pessoas apresentem queixas contra indivíduos que publicam discursos de ódio junto da Comissão Canadiana dos Direitos Humanos e criando um processo de avaliação das queixas relativas a discursos de ódio.

Os funcionários do governo confirmaram que a legislação reinstitui alguns dos poderes previstos na anterior Secção 13 da Lei dos Direitos Humanos do Canadá – que foi revogada pelo governo do antigo primeiro-ministro Stephen Harper em 2013 – mas afirmam que terá em conta algumas das críticas sobre a limitação da liberdade de expressão. A controversa secção proibia qualquer discurso “susceptível de expor uma pessoa ou pessoas ao ódio ou ao desprezo” e foi criticada por ser demasiado ampla e resultar na censura de opiniões controversas.

Ironicamente, as organizações islâmicas, como o Conselho Nacional dos Muçulmanos Canadianos, manifestaram a sua preocupação de que os esforços para combater os conteúdos relacionados com o terrorismo online pudessem afectar de forma desproporcional os seus membros.

Mas não têm com que se preocupar. O governo de Trudeau está mais interessado em encarcerar cristãos que se opõem a mudanças de sexo em crianças do que em incomodar fundamentalistas da sharia ou radicais anti-semitas.