Um juiz federal confirmou uma lei de Washington, D.C., que permite aos não-cidadãos – incluindo imigrantes ilegais e funcionários de embaixadas estrangeiras – votar nas eleições municipais.
Na quinta-feira passada, a juíza Amy Berman Jackson decidiu que o Immigration Reform Law Institute (IRLI), o grupo que contestou a lei, não tinha legitimidade, argumentando que os advogados do instituto não foram capazes de demonstrar danos mensuráveis devido ao facto dos não-cidadãos votarem e concorrerem a cargos locais.
No acórdão, Johanson escreveu:
“A queixa não inclui factos que demonstrem que o direito de voto dos queixosos foi negado, que foram sujeitos a discriminação ou tratamento desigual ou que lhes foram negadas oportunidades quando comparados com outro grupo, ou que os seus direitos como cidadãos foram ‘subordinados meramente devido ao país de origem”.
O Conselho de D.C. aprovou a legislação em questão – The Local Resident Voting Rights Act – em Outubro de 2022. A lei permite que não-cidadãos elegíveis que residam na cidade por pelo menos 30 dias votem nas eleições locais e ocupem cargos no governo local.
A acção judicial do IRLI argumentava que a concessão do direito de voto a não cidadãos dilui efectivamente o voto de todos os eleitores cidadãos dos EUA no distrito. Este facto, segundo a acção judicial, constitui uma potencial violação da Quinta e da Décima Quarta Emendas. Os queixosos pediram uma providência cautelar para impedir a aplicação da lei e proibir a Junta Eleitoral de registar os não cidadãos para votar ou mesmo de contar os seus votos.
A decisão surge numa altura em que vários estados debatem até que ponto os não cidadãos devem poder participar nas eleições. Um juiz de Nova York anulou aboliu lei estadual semelhante à Lei de Direitos de Voto de Residentes Locais de D.C. em 2022. Na Flórida, um juiz federal anulou recentemente uma lei que proibia os não cidadãos de se registarem como eleitores. No Texas, os legisladores propuseram uma lei que proibiria os não cidadãos de servir como administradores eleitorais.
Este caso só serve para confirmar mais uma teoria da conspiração: que os democratas abrem as fronteiras à imigração ilegal para alterar os equilíbrios ideológicos e eleitorais da federação americana.
A notícia relaciona-se também com outro facto que o Contra noticiou recentemente: A juíza distrital Sharon Johnson Coleman decidiu, a 8 de Março, que uma lei federal que proíbe os imigrantes ilegais de possuírem armas é inconstitucional, argumentando que a lei não respeita a decisão do Supremo Tribunal no caso New York State Rifle and Pistol Association v. Bruen, que estipulou que as leis de controlo de armas devem corresponder à tradição histórica.
O caso foi apresentado depois de Heriberto Carbajal-Flores, um cidadão estrangeiro em situação irregular, ter sido acusado de posse ilegal de uma arma. Mas Coleman argumentou que, uma vez que o registo criminal de Carbajal-Flores não envolve o “uso impróprio de uma arma” ou violência durante a sua detenção, o réu não representava um risco para a segurança pública e, por isso, não deveria “ser privado do seu direito de posse de arma inscrito na Segunda Emenda”.
Acontece que alguém que violou as leis do país ao entrar ilegalmente no seu território não pode, num mundo normal, ter os mesmos direito que a Constituição assegura aos cidadãos americanos. Os cidadãos estrangeiros devem ter os seus direitos garantidos pelos seus próprios governos, como é óbvio.
Democratas radicais como esta juíza, são aliás e ironicamente, os mesmos que lutam todos os dias pela obliteração da segunda emenda, tentando a todo o custo retirar as armas aos cidadãos americanos.
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