A partir de ontem, as mensagens privadas deixaram de ser privadas, numa multitude de canais digitais usados diariamente pelos utilizadores europeus, sem que para essa ruptura com o antigo quadro legislativo seja sequer necessário mandato judicial ou até suspeita prévia.

 

O Parlamento Europeu votou a favor da prorrogação de uma excepção temporária às regras de privacidade da UE, que permite às plataformas online verificar a presença de material relacionado com o abuso sexual de crianças (CSAM). A medida, frequentemente mencionada em debates públicos como parte da discussão mais ampla sobre o “Controlo de Chat”, vigorará agora até 3 de Abril de 2028.

A decisão diz respeito à chamada derrogação ePrivacy (por vezes designada por Chat Control 1.0), originalmente introduzida em 2021 como Regulamento (UE) 2021/1232 e permite, mas não exige, que os serviços e plataformas de mensagens verifiquem as comunicações em busca de CSAM já identificado, principalmente imagens e vídeos.

Esta é a narrativa oficial, obscena até pelo seu argumento: a segurança das crianças. Porque na verdade e como Patrick Breyer, ex-eurodeputado do ‘Partido Pirata’, adverte assertivamente, as empresas tecnológicas norte-americanas estão agora autorizadas a verificar mensagens privadas sem mandado judicial ou suspeita prévia. Isto afecta as mensagens directas em plataformas como o Instagram, o Discord, o Snapchat e a Xbox, bem como os e-mails através do Gmail da Google e do iCloud da Apple.

Uma moção para rejeitar a prorrogação não obteve a maioria absoluta necessária na segunda leitura.

 

 

Se bem que a lei votada tem um carácter temporário e voluntário, ou seja, as tecnológicas não são obrigadas a violar as promessas de privacidade que garantem aos seus utilizadores, a verdade é que as absolvem desse incumprimento contratual. A lei também não dá aos governos acesso directo a mensagens privadas, mas considerando o regime corporativo, promíscuo, corrupto e permissivo entre as elites políticas e empresariais que hoje se vive no Ocidente, qualquer objecção a esta iniciativa legislativa é mais que justificada.

É também verdade que as aplicações de “encriptação ponta a ponta”, como o Telegram ou o Whatsapp, não estão neste momento integradas nesta iniciativa, mas a proposta permanente de Controlo de Chats, mais controversa e defendida por Bruxelas (o Regulamento completo sobre o Abuso Sexual de Crianças), que poderá impor obrigações mais amplas e integrar estas aplicações, levantando preocupações significativas sobre a criptografia e a vigilância em massa, continua a ser negociada separadamente para ser adoptada a curto prazo.

O Parlamento Europeu tem sublinhado repetidamente a necessidade de medidas direccionadas aos grupos de conversação encriptados.

A prorrogação ocorre após o termo das regras temporárias anteriores, a 3 de Abril de 2026, depois de os eurodeputados terem rejeitado uma prorrogação a 26 de Março por 311 votos a favor, 228 contra e 92 abstenções. A medida segue manobras processuais polémicas que levaram o assunto de volta ao plenário em carácter de urgência antes das férias de Verão.

 

 

Os grupos de defesa dos direitos digitais criticaram o processo, argumentando que limitou o debate completo sobre as implicações a longo prazo. Os críticos, incluindo alguns eurodeputados e grupos de defesa dos direitos digitais, defendem que a medida prejudica o escrutínio democrático e levanta preocupações sobre a privacidade e as comunicações encriptadas, afirmando acrescidamente que a derrogação, apesar de ser mais limitada do que o Chat Control 2.0, suspende um direito fundamental. Breyer declarou a este propósito:

“O facto de o Chat Control estar a avançar contra a vontade da maioria dos eurodeputados votantes é uma farsa e prejudica a democracia. Os nossos filhos são os verdadeiros perdedores neste processo antidemocrático. A aprovação de uma regulamentação genuína e permanente de protecção da infância está agora seriamente ameaçada. O Conselho nunca concordará com a tão necessária mudança de paradigma enquanto puder simplesmente agarrar-se à velha abordagem de varrimento indiscriminado, ao sabor dos caprichos da indústria tecnológica.”

E da ideologia regimental.

Breyer afirmou que, no fundo, esta legislação tem uma abordagem de vigilância em massa.

“Tentar proteger as crianças com vigilância em massa indiscriminada é como tentar limpar o chão freneticamente com a torneira aberta. O controlo indiscriminado das conversas online é tão inaceitável como abrir indiscriminadamente a correspondência física de todos. Durante cinco anos, este sistema defeituoso serviu de cortina de fumo para atrasar acções concretas, ao mesmo tempo que sobrecarregava a polícia com alarmes falsos. Precisamos de mais protecção para a infância, não menos — mas precisamos de protecção eficaz, não da ilusão de segurança.”

De acordo com dados da Comissão Europeia citados por Breyer, a varredura em massa de chats privados representou apenas 36% das denúncias de abuso em 2024, sendo a maioria proveniente de publicações públicas e armazenamento em cloud. O Departamento Federal da Polícia Criminal da Alemanha (BKA) apurou que 48% dos alertas não têm relevância criminal, enquanto 40% das investigações resultantes têm como alvo menores de idade.

Além disso, 99% das denúncias feitas pela Meta sob controlo de chats envolvem material já conhecido, o que pouco contribui para o activo combate ao abuso.

A própria Comissão Europeia admite que não há provas de que a varredura de mensagens privadas sem suspeita prévia tenha aumentado as condenações ou resgatado mais crianças. Breyer sublinha que as ferramentas mais eficazes de aplicação da lei — escutas telefónicas autorizadas judicialmente e denúncias de utilizadores — nunca estiveram em risco e permanecem totalmente intactas.

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