O Dr. Anthony Fauci, uma figura polarizadora na história moderna americana, recebeu um perdão preventivo do presidente Joe Biden num de seus últimos actos como chefe de Estado.
A decisão de Biden, descrita como uma medida de protecção contra processos judiciais com motivações políticas, provocou indignação entre aqueles que consideram o mandato de Fauci como uma ladainha de poder sem controlo, conflitos de interesses e decisões prejudiciais para a saúde pública. No entanto, um perdão presidencial não é um escudo impenetrável. A justiça ainda pode ser feita.
Nos EUA, os perdões presidenciais limitam-se a crimes federais. Não abrangem o âmbito judicial estadual, nem processos de direito civil e muito menos decorrentes do direito internacional.
Os limites de um perdão presidencial
Os perdões presidenciais estão limitados a crimes federais. Não abrangem crimes processados a nível estadual ou local. Isto deixa espaço para os procuradores gerais, procuradores distritais e outros procuradores a nível local investigarem e potencialmente acusarem Fauci por acções que possam violar as leis dos estados. Os processos civis, contra os quais o perdão não oferece protecção, também continuam a ser uma forma viável para a responsabilização de alegados criminosos.
Um perdão não é uma admissão de culpa, mas um perdão preventivo é frequentemente criticado por contornar o devido processo e por manchar a reputação de quem o aceite (se o aceita preventivamente, será culpado de algo que ainda não foi investigado ou processado). Esta caraterística única faz com que os perdões preventivos sejam particularmente controversos, uma vez que deixam perguntas sem resposta e as vítimas sem o desfecho que advém de um processo judicial transparente. O perdão de Fauci não é excepção, aumentando a urgência de investigações a nível estadual.
Potenciais acusações estaduais e locais
1. Práticas médicas fraudulentas – O envolvimento de Fauci na supressão de tratamentos alternativos para a COVID-19, como a ivermectina e a hidroxicloroquina, pode abrir a porta a investigações a nível estadual sobre fraude médica. Os Estados com fortes leis de protecção dos consumidores poderão apresentar queixa se ficar provado que Fauci promoveu conscientemente políticas que induziram o público em erro ou prejudicaram os doentes.Por exemplo, as acções judiciais podem centrar-se no facto das declarações e acções de Fauci terem dissuadido os doentes de procurarem tratamentos eficazes, o que resultou em danos ou mortes. Se estas alegações forem comprovadas, poderão constituir a base para acusações relacionadas com má conduta profissional ou práticas fraudulentas.
2. Negligência na administração da saúde pública – Vários estados suportaram o peso das políticas defendidas por Fauci, tais como confinamentos prolongados e mandatos, que levaram à devastação económica, crises de saúde mental e aumento da mortalidade não relacionada com a COVID-19. Os Estados poderiam investigar se a sua orientação constituiu negligência grave, particularmente em jurisdições onde tais políticas foram adoptadas sob a sua orientação. Os casos de negligência grave poderiam examinar os impactos a longo prazo de políticas que encerraram empresas, atrasaram procedimentos médicos e exacerbaram os problemas de saúde mental. Tais investigações exigiriam provas pormenorizadas que demonstrassem uma ligação clara entre as orientações de Fauci e os danos mensuráveis.
3. Uso indevido de fundos públicos – Fauci supervisionou milhares de milhões de dólares em bolsas de investigação federais. Alguns desses fundos foram para programas controversos, incluindo a investigação de ganho de função no Instituto de Virologia de Wuhan. Se a utilização indevida de fundos afectasse programas ou instituições geridos pelo Estado, os procuradores locais poderiam ter motivos para investigar. Por exemplo, os procuradores-gerais de cada Estado poderão verificar se as decisões de Fauci violaram as leis locais relativas à atribuição e utilização de fundos de investigação. A utilização indevida de fundos públicos é uma infracção grave e uma investigação exaustiva poderia revelar casos em que as iniciativas federais entrassem em conflito com os interesses estaduais.
4. Homicídio culposo ou negligência – Os Estados que registaram taxas de mortalidade elevadas devido a decisões influenciadas pelas orientações de Fauci, como a transferência de doentes com COVID-19 para lares de idosos, podem ser acusados de negligência ou mesmo de homicídio involuntário. Estas acusações relacionam-se com o facto de os conselhos de Fauci terem conduzido directamente a mortes evitáveis. Os procuradores poderiam investigar se o papel de Fauci no aconselhamento de tais políticas contribuiu para a perda evitável de vidas, especialmente em estados com um número desproporcionalmente elevado de mortes em lares de idosos.
Acções cíveis: Um caminho para a justiça
As acções civis oferecem outra via para a responsabilização. As famílias que perderam os seus entes queridos devido a suicídios relacionados com o confinamento, a atrasos nos tratamentos médicos ou a lesões relacionadas com as vacinas podem intentar acções judiciais contra Fauci por homicídio involuntário ou negligência. A descoberta de provas em litígios civis pode apoiar investigações criminais realizadas pelas autoridades estaduais.
O processo de descoberta em processos civis pode ser particularmente revelador. As intimações por correio electrónico, memorandos internos e outras comunicações podem esclarecer as decisões que Fauci tomou à porta fechada. Estas provas podem ser fundamentais para construir casos que vão para além das responsabilidades civis.
Direito internacional e crimes contra a humanidade
Instituições como o Tribunal Penal Internacional, que no seu leque de competências inclui a investigação, a procuradoria e o julgamento de genocidas, está devidamente vocacionado para analisar o caso de Anthony Fauci, dado o seu envolvimento não só na eclosão da pandemia mas no processo de vacinação das populações a nível global, cujos efeitos adversos já mataram pelo menos tantas pessoas como aquelas que morreram na Primeira Guerra Mundial.
Fauci poderia muito bem ser acusado de crimes contra a humanidade, para além dos mencionados, dado o carácter draconiano e os resultados catastróficos das políticas de confinamento e distanciamento social que promoveu agressivamente.
Supervisão e investigações do Congresso
Com uma maioria republicana nas duas câmaras do Capitólio, é de esperar que continuem as investigações sobre o papel de Fauci na resposta à pandemia, até porque agora não poderá sequer refugiar-se na 5ª Emenda se interrogado sobre as questões mais problemáticas da sua criminosa actividade. Embora as audiências do Congresso não possam conduzir directamente a acusações criminais, podem revelar provas que as autoridades estatais ou locais poderão utilizar para construir processos. Além disso, o Congresso pode pressionar por reformas que limitem o poder sem controlo de burocratas como Fauci.
O poder da supervisão do Congresso reside na sua capacidade de aumentar a consciencialização do público. As audiências de alto nível poderiam chamar a atenção para aspectos da carreira de Fauci que até agora escaparam ao escrutínio, galvanizando a exigência pública de responsabilização.
Advocacia pública e responsabilização dos media
A pressão pública continua a ser um instrumento poderoso. As campanhas populares podem exigir investigações a nível estadual, encorajando os procuradores-gerais e os procuradores distritais, que são eleitos, a actuar. Do mesmo modo, os meios de comunicação social independentes podem dar destaque a aspectos negligenciados do mandato de Fauci, mantendo a pressão.
A advocacia pública pode também envolver petições, protestos e campanhas nas redes sociais com o objetivo de garantir a transparência e a responsabilização. Enquanto a opinião pública tem ainda peso na acção política, um movimento bem organizado pode obrigar os funcionários a agir.
Um precedente para a responsabilização
O perdão de Fauci não absolve os problemas sistémicos que ele representa. Responsabilizá-lo cria um precedente para lidar com o poder sem controlo dos burocratas da saúde pública. É um sinal de que ninguém – independentemente do seu título ou ligações políticas – está acima da lei.
Além disso, a busca de justiça para as acções de Fauci pode levar a reformas sistémicas. O reforço da supervisão, os requisitos de transparência e o controlo das agências executivas poderiam surgir como resultados tangíveis deste esforço.
Conclusão
O Dr. Fauci pode ter recebido um perdão federal, mas a procura de justiça está longe de ter terminado. Os procuradores estaduais e locais, os litigantes civis, entidades jurídicas internacionais e um público determinado podem garantir que as suas acções sejam examinadas e, se necessário, punidas. A busca de responsabilização não é apenas sobre Fauci; é sobre restaurar a confiança na saúde pública e garantir que os futuros líderes sejam mantidos nos mais altos padrões. O perdão pode protegê-lo temporariamente, mas as rodas da justiça ainda podem girar – se tivermos determinação para as manter em movimento.
Trata-se de salvaguardar os princípios da transparência, da justiça e do Estado de direito que acima de tudo devem servir os cidadãos.
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