Não é costume que de Portugal cheguem boas notícias sobre políticas de imigração, mas há sempre uma excepção para tudo, até para a lendária apatia lusitana.
A partir do próximo mês, as empresas em Portugal serão financeiramente responsáveis pelos trabalhadores imigrantes que empreguem em caso de incumprimento da lei, incluindo os custos dos processos de deportação.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) vai exigir, de 4 de Novembro para diante, que os empregadores assinem termos de responsabilidade sobre os trabalhadores imigrantes, responsabilizando-os pelos actos dos seus empregados.
A alteração regulamentar anunciada na terça-feira significa que os empregadores e outros patrocinadores que assumam legalmente a responsabilidade pelos imigrantes suportarão quaisquer custos adversos associados à sua estadia em Portugal, incluindo despesas de deslocação se o imigrante não conseguir obter uma autorização de residência ou infringir a lei.
De acordo com este novo mandato, todos os termos de responsabilidade devem incluir uma assinatura registada em cartório. A medida tem especial impacto nas empresas que contratam trabalhadores estrangeiros, formalizando a sua obrigação de cobrir vários riscos legais e financeiros relacionados com a estadia do imigrante em Portugal.
O regulamento actualizado é uma extensão da Lei de Estrangeiros e foi modificado em Junho de 2023 para conceder à AIMA uma autoridade mais ampla sobre os acordos de responsabilidade. O comunicado da AIMA esclarece que o signatário se torna responsável por todos os custos incorridos durante a estadia do imigrante, incluindo um eventual repatriamento.
A especialista jurídica Vanessa Bueno afirmou que esta formalização ajudará a garantir clareza e responsabilidade e institucionaliza uma prática que normalmente requer verificação informal, observando que “a AIMA, com sua declaração, quer institucionalizar o tópico, o que é natural”.
Vanessa Bueno acrescentou que estes documentos também servem como alternativa à prova de meios financeiros para os requerentes de visto, especialmente os de outros países de língua portuguesa que vêm para Portugal em busca de oportunidades de emprego.
Além disso, os Termos de Responsabilidade actualizados incluem obrigações que podem estender-se às despesas de funeral em caso de morte de um imigrante em Portugal. “Por isso, é necessário estar sempre ciente das responsabilidades assumidas”, disse Bueno, exortando os empregadores a considerar os compromissos de longo alcance da assinatura de tais documentos.
Esta não será de todo uma medida revolucionária, mas é com certeza um passo na direcção certa: a de um mais apertado controlo da imigração. E uma ajuizada estratégia de responsabilização do capitalismo corporativo, que, interessado apenas em mão de obra barata, não equaciona os problemas sociais decorrentes da importação massiva de estrangeiros.
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