A juíza do Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Aileen Cannon, rejeitou a acusação de Jack Smith contra Donald J. Trump por alegado manuseamento incorreto de documentos confidenciais. Cannon decidiu que a nomeação de Smith como procurador especial pelo procurador-geral do Departamento de Justiça de Joe Biden, Merrick Garland, era inconstitucional.

Na decisão de Cannon, a juíza determina que a nomeação de Smith viola as cláusulas de Dotações e Nomeações.

E de facto, o juiz do Supremo Tribunal, Clarence Thomas, argumentou na sua opinião concorrente no processo Trump vs. Estados Unidos que a nomeação violava provavelmente a Constituição.

“Neste caso, o Procurador-Geral da República pretendeu nomear um cidadão privado como Procurador Especial para processar um antigo Presidente em nome dos Estados Unidos”, escreveu o Juiz Thomas na sua opinião concorrente. E continuou: “Mas não tenho a certeza de que qualquer gabinete de Procurador Especial tenha sido ‘estabelecido por lei’, como a Constituição exige.”

“Ao exigir que o Congresso crie gabinetes federais ‘por Lei’, a Constituição impõe um controlo importante contra o Presidente – não se podem criar gabinetes a bel-prazer”, escreveu o juiz, acrescentando: “Se não existe uma lei que estabeleça o cargo que o Procurador Especial ocupa, então ele não pode prosseguir com esta acção penal. Um cidadão privado não pode processar criminalmente ninguém, muito menos um antigo Presidente”.

 

 

Jack Smith foi também nomeado como procurador especial de um outro processo contra Trump, relacionado com a sua alegada participação nos acontecimentos de 6 de Janeiro de 2021. Cabe agora ao juiz desse processo considerar ou não inconstitucional essa nomeação.