A juíza do Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Aileen Cannon, rejeitou a acusação de Jack Smith contra Donald J. Trump por alegado manuseamento incorreto de documentos confidenciais. Cannon decidiu que a nomeação de Smith como procurador especial pelo procurador-geral do Departamento de Justiça de Joe Biden, Merrick Garland, era inconstitucional.
Na decisão de Cannon, a juíza determina que a nomeação de Smith viola as cláusulas de Dotações e Nomeações.
E de facto, o juiz do Supremo Tribunal, Clarence Thomas, argumentou na sua opinião concorrente no processo Trump vs. Estados Unidos que a nomeação violava provavelmente a Constituição.
“Neste caso, o Procurador-Geral da República pretendeu nomear um cidadão privado como Procurador Especial para processar um antigo Presidente em nome dos Estados Unidos”, escreveu o Juiz Thomas na sua opinião concorrente. E continuou: “Mas não tenho a certeza de que qualquer gabinete de Procurador Especial tenha sido ‘estabelecido por lei’, como a Constituição exige.”
“Ao exigir que o Congresso crie gabinetes federais ‘por Lei’, a Constituição impõe um controlo importante contra o Presidente – não se podem criar gabinetes a bel-prazer”, escreveu o juiz, acrescentando: “Se não existe uma lei que estabeleça o cargo que o Procurador Especial ocupa, então ele não pode prosseguir com esta acção penal. Um cidadão privado não pode processar criminalmente ninguém, muito menos um antigo Presidente”.
BIG NEWS – Judge Cannon dismisses classified docs case —> says Jack Smith appointment is unconstitutional pic.twitter.com/kA4fCaHTPp
— Katherine Faulders (@KFaulders) July 15, 2024
Jack Smith foi também nomeado como procurador especial de um outro processo contra Trump, relacionado com a sua alegada participação nos acontecimentos de 6 de Janeiro de 2021. Cabe agora ao juiz desse processo considerar ou não inconstitucional essa nomeação.
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