O parlamento polaco está a debater uma lei governamental sobre telecomunicações que, segundo o partido de direita Confederação, irá pôr em perigo o direito dos cidadãos à privacidade. O partido tem vindo a alertar, desde Abril, para o facto de a legislação proposta ser uma reformulação de um projecto-lei que o anterior governo do Lei e Justiça (PiS) propôs, mas que não chegou a apresentar, e que intensifica a vigilância dos cidadãos polacos.
O deputado da Confederação Roman Fritz afirmou que a legislação proposta está a “introduzir a vigilância pela porta das traseiras”, uma vez que obriga os prestadores de serviços a manter a capacidade de armazenar dados a que uma dezena de serviços estatais de informação e de aplicação da lei terão acesso directo.
Os serviços estatais que teriam esse acesso incluem a polícia, a autoridade aduaneira, os serviços prisionais, a Agência de Segurança Interna, os serviços de contra-espionagem, a polícia militar e a Agência Anti-Corrupção.
Roman Fritz disse a este propósito:
“Milhares de funcionários terão a possibilidade de vigiar extensivamente os polacos e isso será financiado pelos fornecedores de serviços de telecomunicações, o que significará um aumento do preço desses serviços para o público”.
Michał Urbaniak, outro deputado do Confederação, chamou a atenção para a disposição da legislação que obrigaria os fornecedores de serviços a bloquear o acesso das pessoas às suas contas de correio electrónico e de mensagens nas redes sociais e que obrigaria os fornecedores de serviços a manter os dados de facturação e de geolocalização. Segundo o deputado, isto significaria uma “vigilância generalizada”.
O Confederação tem defendido sistematicamente a limitação dos poderes de vigilância e a protecção de dados dos particulares. A proposta legislativa do partido estipula que apenas será dado aos serviços do Estado acesso a dados pessoais após a obtenção de uma ordem judicial. Como devia ser sempre.
Mas o governo de Tusk, como qualquer governo globalista, não está interessado no estado de direito. Está interessado em estruturar um regime totalitário.
O executivo de Tusk tem aliás respeitado escrupulosamente o guião do autoritarismo neo-liberal, encarcerando opositores políticos, fechando meios de comunicação social dissidentes, forçando um projecto-lei sobre “discurso de ódio” que atribui penas até 3 anos de prisão a quem manifestar opiniões contrárias àquelas que o regime considera aceitáveis e intensificando a retórica belicista contra a Rússia. Tudo isto com a alegre cumplicidade da Comissão Europeia.
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