Desde Julho, todos os veículos novos vendidos na União Europeia trazem obrigatoriamente caixas negras que registam dados técnicos e cuja informação será acessível às autoridades, potenciando as tecnologias de limitação de velocidade, vigilância e controlo de movimentos já existentes.
Embora, por enquanto, os motoristas possam optar por não usar esta valência técnica, toda a gente com um mínimo de senso percebe que a activação do sistema será, mais tarde ou mais cendo, mandatória.
A decisão de forçar os construtores de automóveis a instalar caixas negras em todos os novos modelos foi tomada em 2019 e agendada para entrar em vigor a 6 de Julho de 2022, pelo Conselho Europeu de Segurança nos Transportes (ETSC), um órgão não eleito e, teoricamente, sem competências legislativas.
Os dados registados incluirão:
“A velocidade do veículo, tempos e distâncias de travagem, ângulos do volante e operacionalidade dos sistemas de segurança, começando pelos cintos de segurança”.
Embora, por enquanto, as seguradoras não tenham acesso imediato aos dados, eles estarão disponíveis para a aplicação da lei. As autoridades afirmam que os dados serão anónimos, o que significa que as informações não podem ser usadas para identificar o proprietário do veículo, embora apenas os incrivelmente ingénuos acreditem que assim será para todo o sempre, tanto mais que é expectável que estes sistemas incluam eventualmente tecnologias de limitação de velocidade.
Como explica Didi Rankovic do Reclaim the Net, o método mais comum de tecnologia de limitação de velocidade é o Intelligent Speed Assistant (ISA).
“O ISA trabalha usando dados de GPS, câmaras para reconhecimento de sinais de trânsito instaladas na frente do carro ou uma combinação dos dois. Um limitador afecta a potência do motor e, dessa forma, diminui a velocidade. Como o nome sugere, os limitadores são projetados para evitar que os motoristas ultrapassem certos limites de velocidade, avisando-os por meio de alarmes sonoros, visuais e tácteis até que eles obedeçam e desacelerem”.
Nas últimas décadas, os governos têm pressionando os construtores de automóveis no sentido de que todas as viaturas sejam equipadas com caixas negras que rastreiem dados de localização. O cenário distópico final envolve dar à polícia o poder de utilizar tecnologias semelhantes para desativar completamente o funcionamento de um veículo, se o motorista for considerado culpado de uma infração.
A clara violação dos direitos de propriedade pode nem precisar sequer de uma ofensa criminal para ser justificada, e se os esquemas de crédito social já em prática na Ásia forem, como tudo indica, implementados na Europa, estas tecnologias vão acabar por ser utilizadas como uma forma de punição arbitrária, que pode incluir situações de dívidas ao fisco ou comentários ofensivos nas redes sociais.
Bruxelas não para de trabalhar contra os direitos e as liberdades dos seus cidadãos. E é bom que os eleitores se apercebam disso, quando são chamados a votar para os órgãos legislativos da União.
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